"Vou ter que abrir CNPJ em 2027?" Para a maioria das pessoas físicas, a resposta é não. A inscrição vale a partir de 1º de janeiro de 2027 para quem é contribuinte do IBS e da CBS, e as normas já dispensam três grupos até o fim de 2028. Veja quem entra, quem fica de fora e o que muda para a sua empresa quando ela compra de autônomos, produtores rurais e caminhoneiros.
Com base na Lei Complementar 214/2025, no Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026), nos Decretos 13.075/2026 e 13.140/2026 e nos Atos Conjuntos RFB/CGIBS 6 e 8 de 2026. Nesta data, a página "CNPJ da Pessoa Física" da Receita Federal ainda não trazia o passo a passo da inscrição. Veja a página oficial [6].
O que a regra exige
A Lei Complementar 214/2025 manda que toda pessoa, física ou jurídica, sujeita ao IBS e à CBS tenha um cadastro com identificação única (art. 59). O Regulamento da CBS definiu que esse cadastro é o CNPJ, feito antes do início das atividades e por estabelecimento (art. 105). Veja a lei [1] e o regulamento [2].
Para a pessoa física contribuinte e para o produtor rural pessoa física, a obrigação de se inscrever e a de emitir documento fiscal começam em 1º de janeiro de 2027. Essa data foi incluída pelo Decreto 13.075/2026, nos arts. 105 e 115 do regulamento. Veja o decreto [3].
O regulamento também limita o alcance: a obrigação de inscrição da pessoa física produz efeitos exclusivamente na legislação da CBS e do IBS (art. 105, §4º). Na nossa leitura, isso significa que o CNPJ não transforma a pessoa física em empresa, não a enquadra no MEI nem no Simples, que dependem de opção própria, e não muda, por si só, a forma de declarar o Imposto de Renda.
Quem é contribuinte e, por isso, precisa do CNPJ
A lei considera fornecedor tanto a pessoa jurídica quanto a física (art. 3º). E é contribuinte quem fornece bens ou serviços como atividade econômica, de modo habitual, em volume que caracterize atividade ou de forma profissional, mesmo que a profissão não seja regulamentada (art. 21, I).
Na rotina de uma empresa, isso costuma aparecer em três perfis:
- O autônomo que presta serviço com frequência: o eletricista que atende várias empresas, o consultor que emite recibo todo mês, o técnico que faz manutenção por conta própria.
- Quem revende mercadoria pelo CPF com regularidade. Aqui o que conta é a habitualidade ou o volume, não o valor de uma venda isolada.
- Quem aluga ou vende imóveis em quantidade. Esse caso tem critério próprio, explicado mais abaixo.
Quem recebe salário não entra por esse motivo. A lei diz que o IBS e a CBS não incidem sobre o serviço prestado por pessoa física em razão de relação de emprego, nem sobre a atuação como administrador ou conselheiro (art. 6º, I).
Quem está fora ou dispensado até 2028
Alguns grupos não são contribuintes, mas o regulamento os obrigava a se inscrever no CNPJ mesmo assim (art. 105, §3º, VI). Dois atos conjuntos da Receita e do Comitê Gestor do IBS suspenderam essa exigência por dois anos:
| Quem | Situação em 2027 e 2028 | Onde está |
|---|---|---|
| Nanoempreendedor (pessoa física com receita bruta menor que a metade do limite do MEI, que não aderiu ao MEI) | Não é contribuinte. Está dispensado do CNPJ e da emissão de documento fiscal até 31/12/2028. A dispensa não vale para quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS. | LC 214, art. 26, IV; Ato Conjunto 6/2026; Decreto 13.140/2026 |
| Produtor rural pessoa física com receita anual abaixo de R$ 3,6 milhões | Não é contribuinte. Dispensado do CNPJ de 01/01/2027 a 31/12/2028, se não tiver optado pelo regime regular. | LC 214, art. 164; Ato Conjunto 8/2026 |
| Transportador autônomo de carga | Não é contribuinte. Dispensado do CNPJ de 01/01/2027 a 31/12/2028, se não tiver optado pelo regime regular. | LC 214, arts. 26, VII, e 169; Ato Conjunto 8/2026 |
O MEI não entra nessa conta: ele já tem CNPJ e segue as regras do próprio regime (art. 41).
O Ato Conjunto 8/2026, que trata do produtor rural e do transportador autônomo, é de 13 de novembro de 2026 e foi publicado no site do CGIBS em 18 de novembro. Ele dispensa só a inscrição no CNPJ. Muito material anterior à publicação ainda fala da dispensa como anúncio. Veja a lista oficial de atos conjuntos [5].
E depois de 2028? Para o produtor rural e o transportador autônomo, o Ato 8 não prevê nada além de 31/12/2028. Para o nanoempreendedor, o Decreto 13.140/2026 mantém a dispensa no âmbito da União, sem prazo. No IBS, a dispensa a partir de 1º de janeiro de 2029 depende de manifestação favorável do Comitê Gestor. Veja o decreto [4].
O que muda para a empresa que compra de pessoa física
Este é o ponto que pesa no caixa da sua empresa. Se ela está no regime regular do IBS e da CBS, o crédito na compra corresponde ao imposto destacado no documento fiscal eletrônico da aquisição, e sem documento fiscal idôneo não há crédito (art. 47, §1º, II, e §2º). Por isso, comprar de uma pessoa física não contribuinte, que não destaca imposto, em regra não gera crédito.
A lei prevê crédito presumido para o comprador do regime regular em algumas compras de pessoa física não contribuinte. As que mais aparecem no comércio são três:
- Produtor rural não contribuinte (art. 168). O documento fiscal da compra precisa discriminar o valor pago, o crédito presumido e o valor líquido. Os percentuais saem por ato conjunto, divulgado até setembro de cada ano para valer no ano seguinte.
- Frete de transportador autônomo pessoa física não contribuinte ou MEI (art. 169). O crédito só existe quando a sua empresa contrata o transportador e arca diretamente com o frete. Se o frete é cobrado pelo vendedor como parte da venda, mesmo que apareça em separado na nota, não há esse crédito (art. 169, §1º).
- Bem móvel usado comprado de pessoa física não contribuinte para revenda (art. 171). Interessa a quem revende usados.
Há ainda um quarto caso, para quem compra recicláveis: o crédito presumido na aquisição de resíduos sólidos de coletores incentivados, entre eles a pessoa física que faz a coleta ou a triagem (art. 170).
Já a pessoa física que passa a ser contribuinte, com o novo CNPJ, emite documento fiscal com o IBS e a CBS destacados. Para quem compra dela, vale a regra geral de crédito. Se a sua empresa contrata o mesmo autônomo todo mês, a pergunta "você vai emitir nota em 2027?" muda o custo real do serviço.
Separe os valores por tipo de fornecedor. O peso de cada grupo mostra onde vale a pena conversar com o fornecedor antes de janeiro.
E se você tem imóveis alugados no seu CPF?
A pergunta é comum entre empresários. Para a locação, a pessoa física passa a ser contribuinte do regime regular quando, no ano anterior, a receita com aluguéis passar de R$ 240 mil e os contratos envolverem mais de três imóveis distintos (art. 251, §1º, I). As duas condições precisam existir juntas. O valor de R$ 240 mil é corrigido mensalmente pelo IPCA desde a publicação da lei (§5º).
Há também um gatilho no próprio ano: quem passar desse limite em mais de 20% vira contribuinte já no ano em curso (§2º, II). Venda de imóveis tem regras próprias de quantidade e prazo (§1º, II e III).
Exemplo hipotético: quem alugou quatro salas comerciais e recebeu R$ 150 mil em 2026 não é contribuinte por esse critério em 2027, porque a receita ficou abaixo do limite. Com os mesmos quatro imóveis e R$ 400 mil de aluguel no ano, passa a ser.
Checklist para dezembro
- Liste os fornecedores pessoa física que emitem recibo ou nota para a sua empresa: serviço, frete, compra de produtor rural.
- Separe por grupo: contribuinte (terá CNPJ), nanoempreendedor, produtor rural, transportador autônomo e MEI.
- Converse com os recorrentes e pergunte se vão se inscrever e emitir documento fiscal com IBS e CBS a partir de janeiro.
- Atualize o cadastro no sistema quando o CNPJ novo existir, sem apagar o CPF do histórico de compras.
- Combine com quem lança as notas de entrada como tratar o crédito presumido do produtor rural e do frete de autônomo.
- Se você tem imóveis alugados no CPF, some a receita de aluguel de 2026 e conte quantos imóveis distintos foram locados.
Onde o sistema de gestão entra
Tudo isso depende de cadastro. Fornecedor sem a classificação certa vira compra sem crédito, ou crédito lançado sem base. Em 2027, o cadastro de fornecedores deixa de ser só um endereço para cobrança e passa a influenciar o custo de cada compra.
O G360 reúne compras, estoque, financeiro e fiscal na mesma base. Isso facilita separar os fornecedores por tipo, conferir as notas de entrada e ver quanto cada grupo pesa no custo. Para entender o outro lado dessa conta, leia também como comparar fornecedores pelo crédito de IBS e CBS.
Fontes oficiais
Conteúdo conferido em 20 de novembro de 2026. As regras da reforma ainda recebem ajustes por decreto e ato conjunto. Confira a versão vigente antes de decidir.
- Lei Complementar 214/2025 (Planalto). Arts. 3º, 6º, 21, 26, 41, 47, 59, 164, 168 a 171 e 251.
- Decreto 12.955/2026, Regulamento da CBS. Arts. 105 e 115.
- Decreto 13.075/2026. Marco de 1º/01/2027 para a inscrição e a emissão de documentos pela pessoa física.
- Decreto 13.140/2026. Dispensa do nanoempreendedor no âmbito da União.
- Comitê Gestor do IBS: atos conjuntos RFB/CGIBS. Ato Conjunto 6, de 28/08/2026 (nanoempreendedor), e Ato Conjunto 8, de 13/11/2026, publicado no site do CGIBS em 18/11/2026 (produtor rural e transportador autônomo).
- Receita Federal: CNPJ da Pessoa Física.
Dúvidas sobre o CNPJ da pessoa física.
Toda pessoa física vai precisar de CNPJ em 2027?+
Não. A inscrição vale para a pessoa física contribuinte do IBS e da CBS, ou seja, quem fornece bens ou serviços de forma habitual, em volume que caracterize atividade ou profissional. Nanoempreendedor, produtor rural pessoa física e transportador autônomo de carga que não optaram pelo regime regular estão dispensados do CNPJ até 31/12/2028.
Quem recebe só salário precisa se inscrever?+
Não por esse motivo. A Lei Complementar 214/2025 afasta o IBS e a CBS do serviço prestado em razão de relação de emprego (art. 6º, I).
O CNPJ da pessoa física transforma o autônomo em empresa?+
Na nossa leitura, não. O Regulamento da CBS diz que a obrigação de inscrição da pessoa física produz efeitos exclusivamente na legislação da CBS e do IBS (art. 105, §4º). A inscrição não abre empresa nem enquadra a pessoa no MEI ou no Simples, que dependem de opção própria.
Comprar de produtor rural sem CNPJ ainda dá crédito?+
A dispensa do Ato Conjunto 8/2026 trata do cadastro. O crédito presumido na compra de produtor rural não contribuinte está no art. 168 da Lei Complementar 214/2025, para a empresa do regime regular, com percentuais fixados por ato conjunto a cada ano.