Na virada de 2026 para 2027, uma data vale dinheiro para muita empresa do comércio: 31 de dezembro. O estoque contado nesse dia pode gerar crédito presumido de CBS de 9,25% sobre o valor, usado em 12 parcelas mensais a partir de 2027. O crédito não é automático. Ele depende do regime da empresa, de como cada mercadoria foi comprada e de um inventário bem feito.

Conferido em 20 de novembro de 2026

Com base no art. 381 da Lei Complementar 214/2025, nos arts. 605 a 613 do Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026) e na Nota Técnica 13/2026 da EFD-Contribuições, publicada em 05/11/2026. Veja a nota técnica [3].

Por que esse crédito existe

O PIS e a Cofins acabam com os fatos geradores de 31 de dezembro de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, a venda passa a ser tributada pela CBS. Parte do estoque que estará na prateleira nesse dia foi comprada sem gerar crédito de PIS e Cofins: ou porque a empresa estava no regime cumulativo, ou porque a mercadoria tinha incidência concentrada na indústria.

Para esse estoque, a lei prevê um crédito presumido de CBS. Sem ele, a mercadoria carregaria o custo do sistema antigo e ainda seria tributada pelo novo, sem nenhum crédito de entrada. Veja o art. 381 da lei [1].

Quem pode ter direito

O crédito é do contribuinte sujeito ao regime regular da CBS e vale em três situações (art. 381 da lei e art. 605 do regulamento):

  1. Empresa que estava no regime cumulativo do PIS e da Cofins em 31/12/2026. Em geral, é a empresa do Lucro Presumido. O crédito alcança os bens do estoque que não deram crédito de PIS e Cofins por causa desse regime.
  2. Mercadoria sujeita, na compra, à substituição tributária ou à incidência monofásica das leis citadas no art. 381: produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, veículos, autopeças, pneus e câmaras, máquinas e implementos agrícolas, cigarros e cigarrilhas. Esta hipótese não depende do regime do PIS e da Cofins, então vale também para o Lucro Real.
  3. Parte do estoque sujeita à vedação parcial de crédito das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, caso de quem tinha receitas nos dois regimes.

E a empresa do Simples Nacional? Quem continuar recolhendo o IBS e a CBS pelo DAS em 2027 não está no regime regular da CBS e, pela letra do art. 381, fica fora. Para o optante que escolheu o regime regular, as situações 1 e 3 não se aplicam, porque tratam do regime cumulativo e da vedação parcial do PIS e da Cofins. A situação 2 não traz restrição expressa, mas a escrituração prevista é a EFD-Contribuições, que o Simples não entrega. Até 20/11/2026, não encontramos orientação oficial para esse caso.

O que entra e o que fica de fora

O estoque de abertura inclui mercadorias, produtos acabados, produtos em processo, matérias-primas e embalagens que a empresa possui em 31/12/2026. Mercadoria de terceiros, como a recebida em consignação, não entra (art. 606, §1º, do regulamento).

Entra no cálculoFica de fora
Bens novos comprados de pessoa jurídica no Brasil, ou importados, para revenda, produção ou prestação de serviçoBens usados e bens comprados de pessoa física
Mercadoria que se enquadra numa das três situações acimaBens cuja compra teve alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência de PIS e Cofins
Itens com documento fiscal idôneo de compraAtivo imobilizado, imóveis e bens de uso e consumo pessoal

A exclusão da alíquota zero é a que mais pesa no comércio. No sistema monofásico, quem paga o PIS e a Cofins é o fabricante ou o importador, e a revenda seguinte costuma sair com alíquota zero. Pela regra do art. 381, §1º, II, o item comprado com alíquota zero fica fora do crédito. Na nossa leitura, uma loja de autopeças que compra direto do fabricante ou do importador tende a ter esse estoque no cálculo. A que compra do distribuidor, com alíquota zero na nota, tende a não ter. Por isso, o inventário precisa mostrar a origem de cada item, e não só a quantidade.

Como o crédito é calculado e usado

  • Valor: 9,25% sobre o valor do estoque comprado no mercado interno (1,65% de PIS e 7,6% de Cofins). Para importados, vale o PIS-Importação e a Cofins-Importação efetivamente pagos.
  • Base: o custo de aquisição, pelos critérios do Imposto de Renda da pessoa jurídica. Em produto acabado ou em processo, entra só o custo das matérias-primas e embalagens (art. 609).
  • Prazo: apurar e apropriar até o último dia de junho de 2027, com a escrituração no registro F150 da EFD-Contribuições.
  • Uso: 12 parcelas mensais iguais, a partir do período seguinte ao da apropriação, só para abater CBS. Não compensa outros tributos nem pode ser ressarcido.
  • Validade: o direito de usar o crédito acaba cinco anos depois do período em que ele foi apropriado (art. 613).
  • Devolução: mercadoria do estoque de abertura devolvida a partir de 1º/01/2027 estorna o crédito correspondente (art. 611).
Exemplo hipotético
Estoque em 31/12/2026, empresa do Lucro PresumidoR$ 400.000Custo de aquisição, pelo inventário
Comprado de pessoa jurídica com PIS e CofinsR$ 250.0009,25% = R$ 23.125 de crédito, ou 12 parcelas de R$ 1.927,08
Comprado com alíquota zeroR$ 150.000Fora do crédito

Valores fictícios para mostrar o método. O crédito real depende do enquadramento e da documentação de cada item.

O inventário tem data marcada

O regulamento é direto: o inventário é responsabilidade do contribuinte e deve ser feito exclusivamente em 31 de dezembro de 2026. O dia 1º de janeiro de 2027 fica fora da contagem (art. 608). O levantamento é um só, mesmo que a empresa se encaixe em mais de uma das três situações.

O que precisa existir (arts. 606, 609 e 610 do regulamento e NT 13/2026):

  • registro no Livro de Inventário com quantidade, valor unitário, classificação fiscal, descrição e o que mais permita identificar cada item;
  • separação entre bens comprados no país e importados;
  • documento fiscal idôneo para todos os itens, guardado por pelo menos cinco anos;
  • escrituração do inventário na EFD ICMS/IPI e nos registros próprios da ECF, conforme a obrigação de cada empresa;
  • memória de cálculo que mostre o crédito item a item.
Pergunta de gestãoO saldo de estoque do seu sistema bate com a prateleira hoje?

Se não bate, o crédito sai errado. Para mais, vira risco numa fiscalização. Para menos, é dinheiro que fica para trás. Novembro é o mês de acertar o saldo, não 31 de dezembro.

Checklist até 31 de dezembro

  1. Confirme o regime de PIS e Cofins da empresa em 2026 e se ela estará no regime regular da CBS em 2027.
  2. Marque os itens monofásicos e com substituição e identifique de quem cada um foi comprado: fabricante, importador ou distribuidor.
  3. Separe o que não entra: compras com alíquota zero ou isenção, mercadoria de terceiros, imobilizado e uso e consumo.
  4. Faça contagens parciais agora, começando pelos itens de maior valor, para chegar a 31/12 com o saldo confiável.
  5. Organize as notas de entrada que sustentam o estoque, inclusive as antigas de itens de giro lento.
  6. Combine com a contabilidade quem fecha o inventário, quem monta a memória de cálculo e quem transmite o F150 até junho de 2027.

Onde o sistema de gestão entra

O inventário de 31/12 sai do sistema. Saldo, custo médio, classificação fiscal e notas de entrada precisam conversar, e é aí que muita empresa descobre diferenças acumuladas há anos.

No G360, estoque, compras e fiscal ficam na mesma base: o saldo, o custo e a classificação de cada item saem do mesmo lugar onde estão as notas de entrada. Para lojas de autopeças e materiais de construção, com milhares de itens, contar e conferir com antecedência faz diferença. Veja também como controlar o estoque de uma loja de autopeças.

Fontes oficiais

Conteúdo conferido em 20 de novembro de 2026, com foco na gestão do estoque. O enquadramento de cada item segue a lei e o regulamento vigentes na data do inventário.

  1. Lei Complementar 214/2025 (Planalto). Art. 381.
  2. Decreto 12.955/2026, Regulamento da CBS. Arts. 605 a 613.
  3. Nota Técnica EFD-Contribuições 13/2026. Registro F150, crédito presumido sobre o estoque de abertura.
Perguntas frequentes

Dúvidas sobre o crédito do estoque.

Toda empresa terá crédito de 9,25% sobre o estoque?+

Não. O crédito é do contribuinte do regime regular da CBS e vale para quem estava no regime cumulativo de PIS e Cofins, para mercadorias com substituição tributária ou incidência monofásica listadas na lei e para a parcela sujeita à vedação parcial de crédito. E só para bens novos comprados de pessoa jurídica ou importados, sem alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência na compra.

Empresa do Lucro Real tem direito?+

Sim, nas hipóteses que não dependem do regime cumulativo: mercadorias com substituição tributária ou incidência monofásica das leis citadas no art. 381 e a parcela sujeita à vedação parcial de crédito. Em todos os casos, a compra não pode ter sido feita com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. No monofásico, a compra de distribuidor costuma sair com alíquota zero.

Posso fazer o inventário em 2 de janeiro?+

Não. O Regulamento da CBS exige o inventário exclusivamente em 31 de dezembro de 2026 e exclui o dia 1º de janeiro da contagem (art. 608).

O crédito pode pagar outros impostos?+

Não. Ele é usado em 12 parcelas mensais, só para abater CBS, sem compensação com outros tributos e sem ressarcimento.

MS
Equipe Movimento SistemasConteúdos sobre gestão e tecnologia para pequenas e médias empresas, com foco em transformar dados em decisões.
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