Na virada de 2026 para 2027, uma data vale dinheiro para muita empresa do comércio: 31 de dezembro. O estoque contado nesse dia pode gerar crédito presumido de CBS de 9,25% sobre o valor, usado em 12 parcelas mensais a partir de 2027. O crédito não é automático. Ele depende do regime da empresa, de como cada mercadoria foi comprada e de um inventário bem feito.
Com base no art. 381 da Lei Complementar 214/2025, nos arts. 605 a 613 do Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026) e na Nota Técnica 13/2026 da EFD-Contribuições, publicada em 05/11/2026. Veja a nota técnica [3].
Por que esse crédito existe
O PIS e a Cofins acabam com os fatos geradores de 31 de dezembro de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, a venda passa a ser tributada pela CBS. Parte do estoque que estará na prateleira nesse dia foi comprada sem gerar crédito de PIS e Cofins: ou porque a empresa estava no regime cumulativo, ou porque a mercadoria tinha incidência concentrada na indústria.
Para esse estoque, a lei prevê um crédito presumido de CBS. Sem ele, a mercadoria carregaria o custo do sistema antigo e ainda seria tributada pelo novo, sem nenhum crédito de entrada. Veja o art. 381 da lei [1].
Quem pode ter direito
O crédito é do contribuinte sujeito ao regime regular da CBS e vale em três situações (art. 381 da lei e art. 605 do regulamento):
- Empresa que estava no regime cumulativo do PIS e da Cofins em 31/12/2026. Em geral, é a empresa do Lucro Presumido. O crédito alcança os bens do estoque que não deram crédito de PIS e Cofins por causa desse regime.
- Mercadoria sujeita, na compra, à substituição tributária ou à incidência monofásica das leis citadas no art. 381: produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, veículos, autopeças, pneus e câmaras, máquinas e implementos agrícolas, cigarros e cigarrilhas. Esta hipótese não depende do regime do PIS e da Cofins, então vale também para o Lucro Real.
- Parte do estoque sujeita à vedação parcial de crédito das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, caso de quem tinha receitas nos dois regimes.
E a empresa do Simples Nacional? Quem continuar recolhendo o IBS e a CBS pelo DAS em 2027 não está no regime regular da CBS e, pela letra do art. 381, fica fora. Para o optante que escolheu o regime regular, as situações 1 e 3 não se aplicam, porque tratam do regime cumulativo e da vedação parcial do PIS e da Cofins. A situação 2 não traz restrição expressa, mas a escrituração prevista é a EFD-Contribuições, que o Simples não entrega. Até 20/11/2026, não encontramos orientação oficial para esse caso.
O que entra e o que fica de fora
O estoque de abertura inclui mercadorias, produtos acabados, produtos em processo, matérias-primas e embalagens que a empresa possui em 31/12/2026. Mercadoria de terceiros, como a recebida em consignação, não entra (art. 606, §1º, do regulamento).
| Entra no cálculo | Fica de fora |
|---|---|
| Bens novos comprados de pessoa jurídica no Brasil, ou importados, para revenda, produção ou prestação de serviço | Bens usados e bens comprados de pessoa física |
| Mercadoria que se enquadra numa das três situações acima | Bens cuja compra teve alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência de PIS e Cofins |
| Itens com documento fiscal idôneo de compra | Ativo imobilizado, imóveis e bens de uso e consumo pessoal |
A exclusão da alíquota zero é a que mais pesa no comércio. No sistema monofásico, quem paga o PIS e a Cofins é o fabricante ou o importador, e a revenda seguinte costuma sair com alíquota zero. Pela regra do art. 381, §1º, II, o item comprado com alíquota zero fica fora do crédito. Na nossa leitura, uma loja de autopeças que compra direto do fabricante ou do importador tende a ter esse estoque no cálculo. A que compra do distribuidor, com alíquota zero na nota, tende a não ter. Por isso, o inventário precisa mostrar a origem de cada item, e não só a quantidade.
Como o crédito é calculado e usado
- Valor: 9,25% sobre o valor do estoque comprado no mercado interno (1,65% de PIS e 7,6% de Cofins). Para importados, vale o PIS-Importação e a Cofins-Importação efetivamente pagos.
- Base: o custo de aquisição, pelos critérios do Imposto de Renda da pessoa jurídica. Em produto acabado ou em processo, entra só o custo das matérias-primas e embalagens (art. 609).
- Prazo: apurar e apropriar até o último dia de junho de 2027, com a escrituração no registro F150 da EFD-Contribuições.
- Uso: 12 parcelas mensais iguais, a partir do período seguinte ao da apropriação, só para abater CBS. Não compensa outros tributos nem pode ser ressarcido.
- Validade: o direito de usar o crédito acaba cinco anos depois do período em que ele foi apropriado (art. 613).
- Devolução: mercadoria do estoque de abertura devolvida a partir de 1º/01/2027 estorna o crédito correspondente (art. 611).
Valores fictícios para mostrar o método. O crédito real depende do enquadramento e da documentação de cada item.
O inventário tem data marcada
O regulamento é direto: o inventário é responsabilidade do contribuinte e deve ser feito exclusivamente em 31 de dezembro de 2026. O dia 1º de janeiro de 2027 fica fora da contagem (art. 608). O levantamento é um só, mesmo que a empresa se encaixe em mais de uma das três situações.
O que precisa existir (arts. 606, 609 e 610 do regulamento e NT 13/2026):
- registro no Livro de Inventário com quantidade, valor unitário, classificação fiscal, descrição e o que mais permita identificar cada item;
- separação entre bens comprados no país e importados;
- documento fiscal idôneo para todos os itens, guardado por pelo menos cinco anos;
- escrituração do inventário na EFD ICMS/IPI e nos registros próprios da ECF, conforme a obrigação de cada empresa;
- memória de cálculo que mostre o crédito item a item.
Se não bate, o crédito sai errado. Para mais, vira risco numa fiscalização. Para menos, é dinheiro que fica para trás. Novembro é o mês de acertar o saldo, não 31 de dezembro.
Checklist até 31 de dezembro
- Confirme o regime de PIS e Cofins da empresa em 2026 e se ela estará no regime regular da CBS em 2027.
- Marque os itens monofásicos e com substituição e identifique de quem cada um foi comprado: fabricante, importador ou distribuidor.
- Separe o que não entra: compras com alíquota zero ou isenção, mercadoria de terceiros, imobilizado e uso e consumo.
- Faça contagens parciais agora, começando pelos itens de maior valor, para chegar a 31/12 com o saldo confiável.
- Organize as notas de entrada que sustentam o estoque, inclusive as antigas de itens de giro lento.
- Combine com a contabilidade quem fecha o inventário, quem monta a memória de cálculo e quem transmite o F150 até junho de 2027.
Onde o sistema de gestão entra
O inventário de 31/12 sai do sistema. Saldo, custo médio, classificação fiscal e notas de entrada precisam conversar, e é aí que muita empresa descobre diferenças acumuladas há anos.
No G360, estoque, compras e fiscal ficam na mesma base: o saldo, o custo e a classificação de cada item saem do mesmo lugar onde estão as notas de entrada. Para lojas de autopeças e materiais de construção, com milhares de itens, contar e conferir com antecedência faz diferença. Veja também como controlar o estoque de uma loja de autopeças.
Fontes oficiais
Conteúdo conferido em 20 de novembro de 2026, com foco na gestão do estoque. O enquadramento de cada item segue a lei e o regulamento vigentes na data do inventário.
- Lei Complementar 214/2025 (Planalto). Art. 381.
- Decreto 12.955/2026, Regulamento da CBS. Arts. 605 a 613.
- Nota Técnica EFD-Contribuições 13/2026. Registro F150, crédito presumido sobre o estoque de abertura.
Dúvidas sobre o crédito do estoque.
Toda empresa terá crédito de 9,25% sobre o estoque?+
Não. O crédito é do contribuinte do regime regular da CBS e vale para quem estava no regime cumulativo de PIS e Cofins, para mercadorias com substituição tributária ou incidência monofásica listadas na lei e para a parcela sujeita à vedação parcial de crédito. E só para bens novos comprados de pessoa jurídica ou importados, sem alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência na compra.
Empresa do Lucro Real tem direito?+
Sim, nas hipóteses que não dependem do regime cumulativo: mercadorias com substituição tributária ou incidência monofásica das leis citadas no art. 381 e a parcela sujeita à vedação parcial de crédito. Em todos os casos, a compra não pode ter sido feita com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. No monofásico, a compra de distribuidor costuma sair com alíquota zero.
Posso fazer o inventário em 2 de janeiro?+
Não. O Regulamento da CBS exige o inventário exclusivamente em 31 de dezembro de 2026 e exclui o dia 1º de janeiro da contagem (art. 608).
O crédito pode pagar outros impostos?+
Não. Ele é usado em 12 parcelas mensais, só para abater CBS, sem compensação com outros tributos e sem ressarcimento.